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Projeto de Lei do Lote Social vai para a Câmara na quinta-feira

Foto de: Reprodução 

Dentre as propostas para as áreas de habitação e urbanismo, o Governo Municipal encaminha para a Câmara de Vereadores, nesta quinta-feira (19), o Projeto de Lei (PL) criando o Programa Lote Social, com o intuito de promover um programa habitacional de lotes urbanizados, financiados pelo município, destinados à população de baixa renda, disponibilizados para a população a preço de custo.

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 Desde o início da atual gestão, diversos setores da administração, entre eles a Secretaria de Planejamento e Urbanismo, o Gabinete do Prefeito e do Vice-prefeito e a Assessoria Jurídica, trabalharam na construção do PL. “A intenção com o programa é reduzir o déficit habitacional verificado em Toledo, viabilizando população que ainda não possui acesso a uma área urbanizada e habitação digna como fator de inclusão social”, destaca o prefeito Beto Lunitti.

De acordo com o PL, o programa consiste na disponibilização e venda pelo município de terrenos com toda a infraestrutura e área mínima de 150 metros quadrados, com foco no atendimento de pessoas inscritas no cadastro da Secretaria de Habitação, Serviços e Obras Públicas do município. “Queremos melhorar as condições das pessoas que muitas vezes ficam fora dos programas sociais de habitação, porém desejam ter um terreno, uma moradia, com um preço justo”, explica o vice-prefeito Ademar Dorfschmidt, um dos maiores entusiastas do Programa. 

Poderão participar munícipes com renda familiar de até cinco salários mínimos, com pagamento no prazo máximo de 120 meses, ao Fundo para Financiamento da Política Habitacional do Município e as parcelas serão fixadas em valores da Unidade de Referência de Toledo (URT’s). De acordo com Lunitti, aos beneficiados terão ainda a isenção, pelo período de 10 (dez) anos, de todos os tributos municipais que incidirem sobre a transmissão da propriedade do respectivo imóvel para o beneficiário, sobre a execução das obras e sobre a propriedade e utilização do imóvel, como ITBI, Taxa de Execução de Obras, ISS, IPTU e Taxa de Coleta de Lixo.

O valor do terreno a ser vendido pelo Programa será o resultante do produto da respectiva área pelo valor total do metro quadrado, acrescido de 20% (vinte por cento), para cobertura de despesas com lavratura de escritura pública, averbações, registro, e demais encargos relacionados ao custeio do registro do imóvel. A Secretaria de Planejamento e Urbanismo já estuda possíveis áreas para o empreendimento. Segundo o secretário da pasta, Neuroci Frizzo, algumas regiões já estão no radar da gestão municipal. 

Parceria com o estado
O vice-prefeito Ademar Dorfschmidt informou que participou de encontro com o secretário de Planejamento e Projetos Estruturantes do Paraná, Waldemar Bernardo Jorge, e o representante do estado anunciou a possibilidade de uma parceria para levar o Lote Social para os paranaenses. “Ele nos solicitou o envio do Projeto para que o estado do Paraná possa auxiliar os demais municípios paranaenses na implantação de políticas habitacionais neste molde. Além disso, o secretário se prontificou a aportar entre R$ 15 mil ou R$ 20 mil para subsidiar o mutuário na edificação do seu imóvel”, conclui. 

Fonte: Assessoria



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