Três novas leis foram sancionadas na última sexta-feira (24) no Gabinete do Prefeito de Toledo. As normas, publicadas no Órgão Oficial do Município, Edição 4519 - Extraordinária, tratam da desafetação e permuta de imóveis do patrimônio público, da inclusão por meio da Comunicação Aumentativa e Alternativa (CAA) no atendimento público e da retirada de fios em desuso nos postes de energia elétrica. O ato contou com a presença do prefeito Mario Costenaro, do vice Lucio De Marchi, de vereadores, secretários, representantes de instituições e imprensa.
A Lei nº 3.018 destina áreas públicas para instalação de equipamentos e serviços em Linha Tapuí, Cerro da Lola e Linha Mandarina. O secretário de Administração, Marcelo Marques, afirmou que a disponibilização de terrenos é necessária para atender demandas de comunidades por novos equipamentos públicos. “São muitos pedidos por áreas para Cmeis, Cras e outras estruturas, e precisamos de espaços para acompanhar o crescimento populacional”, disse.
A Lei nº 3.021, proposta pelo vereador Chumbinho Silva, institui o uso de CAA na administração pública direta e indireta. O presidente do Conselho da Pessoa com Deficiência, Junior Rasbolt, declarou que a medida contribui para a acessibilidade no atendimento. “Às vezes precisamos de um sinal visual, sonoro ou de uma forma de comunicação mais clara. A comunicação alternativa pode ajudar as pessoas com deficiência a se sentirem parte do todo”, afirmou.
A CAA tem a finalidade de garantir a comunicação e a acessibilidade comunicacional, especialmente às pessoas com necessidades complexas de comunicação. O sistema compreende a utilização de pranchas em formato impresso e/ou digital com pictogramas, textos simplificados e programas específicos, observadas as normas de acessibilidade visual e cognitiva, para facilitar a comunicação sobre os serviços públicos e demais informações de interesse coletivo.
A Lei nº 3.024, de autoria dos vereadores Jairo Cerbarro, Ricardo Santos e Valtencir Careca, altera regras sobre retirada de fios e cabos em desuso, prevendo multas em Unidade de Referência de Toledo (URT) às concessionárias em caso de irregularidades. Cerbarro disse que a proposta reforça fiscalização e penalidades. “Atualizamos dispositivos para que a prefeitura possa cobrar a retirada de fiação. Ainda há muitos fios soltos nas ruas”, declarou.
O prefeito Mario Costenaro afirmou que a lei de destinação de imóveis atende necessidades de infraestrutura em comunidades do interior. Disse que o município busca regularizar o uso de áreas públicas. “Essas áreas permitem a instalação de serviços onde são necessários e estamos trabalhando para adequar procedimentos e garantir que tudo ocorra dentro da legalidade”, acrescentou.
Sobre a lei da comunicação inclusiva e a retirada de fios, Costenaro destacou que as normas contribuem para organizar serviços públicos. “No caso dos fios, discutimos com a Copel a dificuldade de identificar responsáveis pela fiação. Toda iniciativa que ajuda a normatizar e fiscalizar essas situações é importante para o município”, afirmou.
O prefeito também ressaltou que a aprovação das leis demonstra cooperação entre Poder Executivo, Câmara e sociedade organizada. Ele afirmou que diferentes setores têm atuado de forma conjunta. “A rede de instituições do município é forte e quando trabalhamos integrados conseguimos avançar em projetos que melhoram a organização urbana e o atendimento à população”, disse.
Estiveram presentes no ato os vereadores Chumbinho Silva (líder do governo), Jairo Cerbarro, Sérgio Japonês, Valdir Gomes, Professor Oséias, Pedro Varella, Odir Zóia e Bruno Radunz.
