A partir da próxima segunda-feira, dia 4 de setembro, começa a valer o novo sistema de Estacionamento Regulamentado de Toledo (EstaR Gratuito), que foi instituído pelo Decreto n° 839/2023, publicado em junho pela prefeitura municipal. O modelo está em fase de testes desde então, mas agora passará a ter fiscalização eletrônica.
O EstaR Gratuito permite que os motoristas usem uma vaga, por até duas horas, sem pagar nada, nas áreas sinalizadas com placas nas cores verde, vermelho, amarelo e azul. O monitoramento é feito por veículos que percorrem os quatro setores do EstaR, de segunda a sexta-feira das 9h às 18h e aos sábados das 9h às 12h.
Para utilizar o Estacionamento, é preciso baixar o aplicativo ‘EstaR Gratuito’ (disponível na Play Store e Apple Store), e cadastrar o veículo. O aplicativo permite acompanhar o tempo de permanência na vaga e receber notificações.
Se o veículo ficar na mesma vaga por mais de duas horas, o proprietário será notificado pelo aplicativo de uma irregularidade que poderá ser resolvida (também pelo aplicativo) em até dez dias corridos, pagando uma taxa de R$ 50,00. Caso contrário, a irregularidade será convertida em infração com base no inciso XVII do artigo 181 da Lei nº 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro), que prevê multa de R$ 195,23 + 5 pontos na carteira de habilitação.
A ACIT recomenda aos comerciantes que avisem seus funcionários e clientes sobre o início da fiscalização, no dia 4 de setembro e, principalmente que instalem o aplicativo, cadastrem seus veículos e façam a rotatividade dos carros estacionados no centro da cidade.
